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Samsung Galaxy S9, com IMEI 35368199098502670, foi o aparelho celular utilizado para produzir notícia falsa contra policiais civis de Grajaú

Consultando o endereço eletrônico LINK SITE TJMA: (https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22021208170874800000056943827/) do Tribunal de Justiça do Maranhão, a reportagem do Grajaú de Fato teve acesso ao processo público de nº 0800652-48.2022.8.10.0037 que corria em segredo de justiça para a busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônico do pré-candidato a deputado estadual, o pastor Joabe da Silva Rodrigues Sousa.

VEJA O PROCESSO DOCUMENTO EM PDF.

Na decisão, a Juíza titular da 1ª vara que também responde cumulativamente pela 2ª Vara de Grajaú., Selecina Henrique Locatelli, determina o cumprimento com base no Código de Processo Penal, LINK MATERIA: a ação policial ocorrida no dia 09 de março de 2022, na residência de Joabe, localizada no Conjunto Habitacional Joana Batista, setor Aeroporto, cidade de Grajaú.


VEJA NOTÍCIAS RELACIONADAS E ENTENDA O CASO:

No jornal online “Grajaú em Foco”, Joabe Rodrigues diz que foi vítima de uma ação orquestrada por motivação política

 


 

LEIA NA ÍNTEGRA A DECISÃO:

 

Processo nº 0800652-48.2022.8.10.0037

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Em segredo de justiça.

 

Trata-se de pedido de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados e/ou telefônico pedido de formulado pelo Ministério Público em face de JOABE DA SILVA RODRIGUES SOUSA já devidamente qualificado na inicial.

Sustenta o representante ministerial que, de Ordem de Missão Policial DPC/Grajaú-MA apresentado pelo Investigador de Polícia Civil Mario Kempes de Sousa Felismino da Delegacia de Polícia Civil de Grajaú/MA, concluindo que o representado JOABE DA SILVA RODRIGUES SOUSA utilizou indevidamente o CPF de Raimundo Nonato de Lacerda Lima para cadastrar o número (99) 98531-7422 em nome deste último, colocou o chip CLARO em um celular de sua propriedade (Samsung Galaxy S9, IMEI 356819098502670) e difundiu mensagem caluniosa para diversas pessoas e grupos de WhatsApp, ofendendo gravemente a honra dos Investigadores de Polícia Civil Ramon Davilon Sampaio e Jorge Hilário Dias da Silva.

Pelos fatos delineados, representou a Autoridade Policial por busca e apreensão domiciliar com a finalidade de apreender objetos necessários à prova da infração, assim como para colher quaisquer elementos de convicção da prática de crimes, bem como pela autorização a acesso aos dados armazenados nos aparelhos celulares e computadores eventualmente apreendidos com os representados.

Assim, requer a busca e apreensão na residência do representado a fim de que se apreenda aparelho celular Samsung Galaxy S9 IEMI 356819098502670 por ter difundido mensagem caluniosa em grupo de WhatsApp.

Relata, ainda, que “foi instaurado através de portaria, o inquérito policial de nº 329/2021, para apurar supostos crimes de calunia majorados, nos termos do excerto da portaria inaugural do procedimento, colacionada abaixo”:

“Chegou ao meu conhecimento, através do boletim de ocorrência nº 162498/21 DPCG. Bem como por uma mensagem enviada para meu telefone, via WhatsApp oriunda do número (99) 98531-7422, com pseudônimo de blog maranhão, valendo-se do anonimato aduzindo que os policiais civis Jorge Hilário e Ramon Davilon, lotados nesta Delegacia teriam praticado crimes de tortura, furto e abuso de autoridade, sendo que a mensagem aparenta caráter nitidamente calunioso, posto que desacompanhada de qualquer comunicação formal para apuração do fato, seja nesta delegacia de polícia, seja na promotoria de justiça,, bem como pelo caráter anônimo daquela e como a referida mensagem foi propagada nas redes sociais e inclusive em blog da cidade, entendo que o fato configura em tese os crimes constantes do art. 138 §1, com as majorantes do art.. 141, II, e § 2º e tendo em vista a representação criminal das supostas vítimas, decido instaurar o competente inquérito policial para a devida apuração dos fatos”.

Conforme a referida portaria, fora, disseminadas, através de mensagens de WhatsApp, oriunda do número (99) 98531-7422, palavras caluniosas contra os policiais civis Ramon Davilon e Jorge Hilário, em razão de suas funções, onde em resumo asseverava que os policiais durante operação para prender um estuprador na localidade alto do coco teriam praticado atos de tortura, furto e abuso de autoridade.

O requerimento da Busca e Apreensão no artigo 240, §1º, do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos relatos, atendendo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Quanto ao requerimento de acesso aos dados armazenados nos aparelhos celulares e quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, fundamentou-se, respectivamente, nos artigos 6º, inciso II, do Código de Processo Penal e artigos 2º, incisos I, II e III da Lei nº 9.296/96.

Vieram os autos conclusos.

 

É o relatório. Decido.

1) DA BUSCA E APREENSÃO

Estabelece o art. 6°, II e III, do Código de Processo Penal, que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender todos os objetos que tiverem relação com o fato e colher todas as provas que servirem para o seu esclarecimento e suas circunstâncias.

O art. 240 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê a possibilidade de ser determinada a busca, tanto domiciliar quanto pessoal, e relaciona os objetos e pessoas que podem ser objeto de busca e apreensão quando fundadas razões a autorizarem.

Os fatos sob investigação configuram, em tese, os delitos previstos no artigo 138, §1º, art. 138, caput, e art. 339, §1º, todos do Código Penal.

De outra banda, o sucesso da medida é fundamental para a comprovação do cometimento da prática ilícita, pelo que entendo pela plausibilidade do deferimento do pleito inicial no que pertine à busca e apreensão domiciliar.

 

2) DO ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS NOS APARELHOS CELULARES DOS REPRESENTADOS

Estabelece o art. 6°, II, do Código de Processo Penal, que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender todos os objetos que tiverem relação com o fato e colher todas as provas que servirem para o seu esclarecimento e suas circunstâncias.

Destacou a Autoridade Policial a necessidade de caso apreendidos aparelhos celulares dos representados, seja autorizado o acesso aos dados neles armazenados.

Verifica-se que a apreensão de aparelho celular de propriedade do representado é um dos objetos da busca. Assim, não faz sentido apreender-se, no bojo da presente cautelar, aparelhos celulares cujos dados não poderão sequer ser acessados pela Autoridade Policial.

Assim, sendo os aparelhos celular de propriedade do representado objeto da busca e apreensão e em vista do teor da mensagem acima mencionada, entendo ser necessário o deferimento do pleito.

Ademais, a obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/96.

O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, XII, da CF/88, considerando que o sigilo a que se refere esse dispositivo constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.

Assim, se o juiz determinou a busca e apreensão de telefone celular ou smartphone do investigado, é lícito que as autoridades tenham acesso aos dados armazenados no aparelho apreendido, especialmente quando a referida decisão tenha expressamente autorizado o acesso a esse conteúdo. STJ. 5ª Turma. RHC 75800-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/9/2016 (Info 590).

 

3) DO DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO:

 

A) DEFIRO a BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, em face do representado JOABE DA SILVA RODRIGUES SOUSA, já qualificado, com expressa autorização a acesso aos dados armazenados no aparelho celular eventualmente apreendido, fazendo com base no art. 240, § 1°, “b”, “d”, “e”, e “h”, do CPP, que seja realizada busca domiciliar, com o objetivo de apreender aparelho celular Samsung galaxy S9, com IMEI 35368199098502670 utilizado na prática de disseminação de mensagens caluniosas, devendo tal medida ser cumprida na residência do representado, indicada na petição inicial.

Encaminhe-se cópia à autoridade policial e ao Ministério Público, ficando recomendada a prudência no cumprimento da diligência, que não deve exceder à necessidade que inspirou a busca e apreensão, limitando-se os executores ao estritamente necessário para que a diligência se efetue.

Esclareça-se, ainda, na referida comunicação que, segundo a Lei Processual Penal (art. 245), as buscas domiciliares serão executadas “durante o dia”, salvo se o morador consentir que se faça à noite, sempre mediante prévia apresentação de mandado. A Lei Processual Penal não especifica o que seja entendido por “dia”, tendo a doutrina e a jurisprudência entendido que “dia” é enquanto não escurecer, em geral, tem-se como parâmetro, os mesmos termos da Lei Processual Civil, ou seja, das 06 (seis) horas às 18 horas.

A busca domiciliar deverá ocorrer nos estritos termos fixados pela Constituição Federal que tem a casa como o “asilo inviolável” do cidadão (art. 50, inciso Xl, da Constituição Federal), nele só sendo possível adentrar, sem o seu consentimento, nas seguintes situações:

 

Em qualquer horário:

  1. a) em caso de flagrante delito ou desastre;
  2. b) para prestar socorro;

 

Durante o dia:

  1. c) com determinação judicial.

A teor da Lei Processual Civil, os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas.

Tirante as situações dos itens “a” e “b”, referidos, serão, todavia, concluídos, depois das 20 (vinte) horas, os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

Independentemente da situação, as diligências sempre deverão ser procedidas mediante apresentação do respectivo mandado (observando-se o prazo de validade desses, se houver), exceto se forem realizadas pessoalmente pela autoridade judiciária ou policial – art. 241 do CPP.

 

B) DEFIRO o pedido de ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS NOS APARELHOS CELULARES DOS REPRESENTADOS, nos termos do art. 6, II, do Código de Processo Penal.

 

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA E EM SIGILO.

Notifique-se o representante do Ministério Público Estadual.

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO MANDADO DE PRISÃO/BUSCA E APREENSÃO, PARA TODOS OS FINS DE CUMPRIMENTO.

Grajaú/MA, 11 de fevereiro de 2022.

 

SELECINA HENRIQUE LOCATELLI

Juíza titular da 1ª vara respondendo cumulativamente pela 2ª Vara de Grajaú.

(portaria CGJ- 1912022)

Assinado

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