A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial – sem aguardar o trânsito em julgado da sentença e o esgotamento de todos os recursos – repercutiu fortemente não apenas entre os meios do judiciário, mas, também, entre a classe política.
No caso em análise pela Corte, na quarta-feira, 17, entendeu-se válido ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, ao negar recurso, determinou o início da execução da pena imposta a um condenado por roubo qualificado.
A decisão tomada na semana passada altera entendimento anterior da Corte sobre a matéria, que condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva.
Membros da bancada maranhense na Câmara dos Deputados e deputados estaduais opinaram sobre o assunto em entrevistas a O Estado nos últimos três dias.
O entendimento majoritário é de que a decisão foi acertada sob o ponto de vista da diminuição da impunidade no país. A maioria dos entrevistados entende que a medida é uma nova arma na luta contra condenados criminalmente que apoiam-se em incontáveis recursos para evitar cumprir as penas. Há, contudo, ressalvas.
“Acho que foi uma decisão acertada, porque é um golpe na impunidade no Brasil. Quanto a isso não há dúvidas. A grande discussão, agora, é sobre se o que vale é o que diz a Constituição Federal, que é expressa quando diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sua sentença, ou o que o STF entende da Constituição”, destacou o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB).
Protelatórios
hildoPara o deputado Hildo Rocha (PMDB), a decisão dá fim ao uso de recursos meramente protelatórios para que sejam evitadas prisões.
“Creio ser correta a decisão da nossa Suprema Corte, pois muitas pessoas já condenadas criminalmente em segunda instância utilizavam-se de recursos protelatórios para evitar a reclusão”, disse.
Opinião parecida têm os deputados Pedro Fernandes (PTB) e Aluisio Mendes (PTN).
“Acho correta a decisão. Os tribunais superiores estão cheios de recursos protelatórios”, ressaltou Fernandes.
Para Aluisio, além de gerar sensação de impunidade na população, o uso de recursos para evitar prisões “estimula o crime”.
“Muitos desses condenados por crimes graves não cumprem suas penas que acabam prescrevendo em função da interposição de incontáveis recursos. Com essa decisão, o Supremo dá uma clara demonstração da necessidade urgente de uma revisão no sistema judicial brasileiro e na reformulação da forma de cumprimento das penas no país, o que defendo a muito tempo”, comentou.
MAIS
Voz dissonante
O deputado André Fufuca (PEN) é uma voz dissonante no debate sobre o tema entre a bancada federal maranhense. Para ele, a decisão apenas aumentará a população carcerária e não resolverá o problema da criminalidade. “O Brasil já tem mais de meio milhão de presos, em um sistema penitenciário falido. Aumentar esse número não diminui a criminalidade. E o pior, pode acarretar injustiças”, declarou.
Líderes divergem
A líder da oposição na Assembleia, deputada estadual Andrea Murad (PMDB), se disse “preocupada” com a decisão do Supremo Tribunal federal (STF).
Para a peemedebista – que cita um dado segundo o qual três de cada dez condenados criminalmente são considerados inocentes por tribunais superiores – pode haver injustiças.
“O que diremos a esses inocentes que cumprirão pena em função dessa decisão?”, questiona.
Andrea acredita que “talvez a solução mais justa seria elaborar mecanismos para que os recursos tivessem um tempo máximo para o julgamento, garantindo os direitos e a presunção de inocência das pessoas como está assegurado na nossa Constituição”.
Já o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSC), vê na medida uma resposta à sociedade.
“Acho boa [a decisão do STF], até porque tira um pouco da sensação de impunibilidade das pessoas. A sociedade tem a sensação de que, principalmente pessoas ricas, ou autoridades, ficam protelando determinados processos para responder em liberdade e, em algumas vezes, até prescrever [a ação]”, completou.
