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A mídia pode divulgar minha imagem durante a prisão sem minha expressa autorização?

O tema infelizmente continua sendo atualíssimo. O fato é recorrente no cotidiano do brasileiro: quando alguém é preso, os “repórteres” ávidos pela “cobertura” do caso fazem de tudo para conseguir imagens do envolvido no caso policial. Não é raro ver...

Deputados Maranheses comentam decisão do STF sobre prisões

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial – sem aguardar o trânsito em julgado da sentença e o esgotamento de todos os recursos – repercutiu fortemente não apenas...

Decisão do Supremo poderá colocar na prisão pelo menos 38 ex-prefeitos condenados no MA

Na última quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que após uma sentença condenatória proferida por um juiz e que seja confirmada pelo Tribunal de Justiça, o condenado já possa ser recolhido ao xadrez para cumprimento da pena,...