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Justiça Federal suspende uso de simulador em autoescolas no MA

Para juiz federal, Contran ‘não poderia ultrapassar os limites’ do CTB; Ação civil pública foi movida pelo Sindicato dos Proprietários de CFCs

Uma decisão liminar do juiz federal José Carlos do Vale Madeira, titular da 5ª Vara da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região do Maranhão suspende a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) – autoescolas – de instalar simuladores de direção como componente de exames de direção. A ação civil pública movida desde dezembro de 2015 contra o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) foi movida pelo Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado do Maranhão (Sindauma).

O juiz federal José Carlos Madeira esclareceu que a decisão é restrita às autoescolas inscritas no Sindauma. “Ela é válida para os filiados ao sindicado, contempla somente os associados ao sindicato, ou seja, é restrita neste plano”, disse à reportagem. “Eu acredito que ela possa servir de paradigma para outras decisões. Convoquei a União e achei o debate sobre o assunto sofisticado”, completa.

A decisão suspende a Resolução nº 543/2015 do Contran, que “não poderia ultrapassar os limites do Código de Trânsito Brasileiro para incluir uma nova etapa para os exames de habilitação; invoca, neste ponto, ofensa ao CTB 147”, segundo diz trecho da decisão.

O Art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/97 – diz que candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve se submeter apenas aos testes de aptidão física e mental; escrito, sobre legislação de trânsito; de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do Contran; e de direção veicular, realizado na via pública.

“Por outras palavras, o regulamento não pode ultrapassar os seus limites secundários, a sua função coadjuvante das leis, sob pena de invadir a competência legislativa – que é do Poder Legislativo, por elementar – e macular a dimensão jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito”, sustenta o juiz na decisão.

CNH mais cara

Desde o dia 1º de janeiro de 2016, tirar a CNH ficou mais caro, e isso porque além das aulas práticas e teóricas o candidato passa por um simulador. No Maranhão, só existem dois equipamentos: um em São Luís e outro em Açailândia, no oeste do Estado.

A exigência preocupou muita gente, entre empresários e futuros motoristas “Esse aparelho vai estar somando logicamente custo. É uma ferramenta que esta entrando em paralelo com as já em execução”, diz Antunes Alves, dono de uma autoescola.

Para minimizar os impactos da norma, o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) chegou a publicar uma portaria estabelecendo parceria entre as autoescolas, que passaram a compartilhar os equipamentos na mesma jurisdição das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).

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